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Solicitação foi enviada a Fachin após citação ao ministro em celular de banqueiro investigado por fraudes que podem chegar a bilhões.

A Polícia Federal pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, a suspeição do ministro Dias Toffoli na relatoria do inquérito que investiga fraudes no Banco Master.

O pedido foi encaminhado após a corporação identificar uma menção ao nome de Toffoli em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O conteúdo está sob segredo de Justiça.

Diante da solicitação, Fachin abriu procedimento interno e determinou a notificação de Toffoli para que apresente manifestação. Caberá ao presidente do STF decidir se o ministro permanecerá como relator do caso.

O inquérito apura irregularidades envolvendo o Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central. A investigação ganhou repercussão após a deflagração da Operação Compliance Zero, que mira a concessão de créditos considerados fraudulentos e uma tentativa de venda da instituição ao Banco de Brasília.

Segundo a Polícia Federal, as suspeitas de fraudes podem alcançar valores bilionários. Parte das apurações envolve um fundo de investimento ligado ao banco que adquiriu participação em um resort no Paraná anteriormente pertencente a familiares de Toffoli.

Após a divulgação do pedido de suspeição, o gabinete do ministro afirmou que a Polícia Federal não teria legitimidade para solicitar o afastamento, por não ser parte formal no processo. A defesa classificou o pedido como baseado em ilações e informou que a resposta será apresentada diretamente ao presidente da Corte.

A decisão sobre a permanência de Toffoli na relatoria poderá influenciar o andamento das investigações, que envolvem questões financeiras de grande impacto e possíveis desdobramentos institucionais.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Medida também eleva para 45% cota obrigatória de produtos da agricultura familiar; investimento total no programa chega a R$ 6,7 bilhões neste ano.

O Ministério da Educação (MEC) oficializou um reajuste de 14,35% nos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) para 2026. O aumento visa recompor o orçamento de estados e municípios contra a inflação, garantindo a qualidade da merenda oferecida em todo o território nacional.

Com a nova atualização, o investimento federal no programa saltou para R$ 6,7 bilhões neste ano. Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, o montante representa um crescimento de 55% no orçamento desde 2023, reforçando a segurança alimentar de milhões de estudantes da rede pública e filantrópica.

Uma das principais mudanças para este ano é a ampliação da cota mínima para compras da agricultura familiar. A partir de agora, estados e municípios devem destinar obrigatoriamente 45% dos recursos do Pnae para pequenos produtores locais, superando o antigo percentual mínimo que era de 30%.

A expectativa do governo é que a medida injete cerca de R$ 3 bilhões diretamente na economia rural. Além de fomentar o desenvolvimento de cooperativas locais, o incentivo garante a oferta de alimentos mais frescos e saudáveis para os alunos da educação infantil, ensino médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

O Pnae é considerado um dos maiores programas de alimentação escolar do mundo, atendendo estudantes matriculados em escolas públicas e entidades comunitárias conveniadas. O novo reajuste será aplicado já na primeira parcela do cronograma de pagamentos do MEC, assegurando o fluxo de recursos desde o início das aulas.

O aumento progressivo do orçamento, que era de R$ 3,6 bilhões em 2022, reflete a prioridade dada à assistência estudantil nos últimos quatro anos. O acompanhamento da aplicação desses recursos continuará sendo feito pelos conselhos de alimentação escolar em cada município, garantindo a transparência dos gastos.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

A cobrança de pedágios na BR-364, que estava suspensa desde o dia 29 de janeiro, foi restabelecida nesta quarta-feira (11) por ordem do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), atendendo pedido da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A decisão é do desembargador Pablo Zuniga Dourado.

O alto valor dos pedágios, definido pela Concessionária Nova 364 com aval da ANTT levou o União Brasil, Associação dos Produtores de Soja e Milho de Rondônia (Aprosoja/RO) e Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) ao Judiciário. Segundo as entidades, o contrato de concessão, a cobrança de pedágio somente poderia ocorrer após o cumprimento cumulativo de cinco condicionantes, entre elas a conclusão integral dos chamados Trabalhos Iniciais, definidos no Programa de Exploração da Rodovia (PER), documento que estabelece parâmetros técnicos obrigatórios de segurança e trafegabilidade.

Recurso

No recurso, a ANTT pediu o restabelecimento dos efeitos da Deliberação nº 517/2025, ato que reconheceu o cumprimento das condicionantes contratuais para o início da cobrança. A agência sustentou que a autorização seguiu critérios técnicos e procedimentos de fiscalização previstos no contrato.

Ao analisar o recurso, o desembargador federal Pablo Zuniga Dourado entendeu que, neste momento inicial do processo, há elementos para manter a autorização da agência reguladora e permitir a continuidade do pedágio.  

O desembargador afirmou que a suspensão da cobrança, em decisão liminar, enfraquece a presunção de legitimidade do ato administrativo da agência reguladora e antecipa discussão que ainda depende de análise mais aprofundada. Para ele, questionamentos sobre a metodologia de verificação das obras e serviços iniciais exigem produção de provas e contraditório, o que não se compatibiliza com a fase inicial do processo.

O desembargador também apontou risco de prejuízo à execução do contrato caso a arrecadação permanecesse interrompida. Segundo a decisão, a receita de pedágio é a principal fonte de remuneração da concessionária e integra o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, influenciando diretamente a continuidade dos serviços de operação, manutenção e investimentos previstos para a rodovia.

Por outro lado, o relator registrou que eventual dano aos usuários, se futuramente for considerada indevida a cobrança, pode ser tratado por mecanismos de compensação previstos no regime contratual e regulatório, não havendo, neste momento, risco jurídico irreversível equivalente ao impacto sobre o contrato de concessão.

Com isso, foi determinado o restabelecimento imediato da eficácia da deliberação da ANTT, mantendo a cobrança do pedágio até nova decisão judicial. O juízo de primeira instância será comunicado, e as partes contrárias terão prazo de 15 dias para apresentar resposta ao recurso.

FONTE: RONDONIAGORA.COM

A proposta é de autoria do vereador Breno Mendes e tem como objetivo estruturar uma rede integrada de prevenção e resposta rápida para proteger mulheres em situação de risco..

Poucos dias após o brutal e covarde assassinato da professora Juliana Mattos, crime que chocou Rondônia e teve o autor preso em flagrante, a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou um projeto de lei que cria o “Protocolo Municipal de Prevenção ao Feminicídio”, que levará o nome da educadora. A proposta é de autoria do vereador Breno Mendes e tem como objetivo estruturar uma rede integrada de prevenção e resposta rápida para proteger mulheres em situação de risco.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa estabelece procedimentos padronizados e atuação conjunta entre as áreas de assistência social, saúde, educação e segurança pública. “A proposta deixa de lado ações simbólicas e estabelece mecanismos operacionais para impedir que ameaças evoluam para feminicídio”, afirmou Breno, destacando que o foco é agir antes que a violência atinja níveis irreversíveis.

O texto aprovado prevê medidas práticas como triagem e classificação de risco, elaboração de planos individuais de segurança para vítimas, encaminhamento imediato aos órgãos competentes e protocolos obrigatórios em escolas e universidades. Também estão previstas a criação de canais de denúncia e acolhimento, capacitação de servidores, um Comitê Intersetorial permanente e o Selo “Instituição Parceira Contra o Feminicídio”.

Outra medida importante é a criação do Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, marcado para 6 de fevereiro, data que relembra o crime que abalou o estado e tirou a vida de uma mulher indefesa dentro do próprio ambiente de trabalho. A proposta busca manter viva a memória da professora e transformar a dor em ação concreta de prevenção.