Com uma vasta programação em Rolim de Moura, voltada para diversas áreas do empreendedorismo, o Sebrae-R0, nos dias 25 a 27, mostra toda realidade projetada e realizada ao longo de uma década com parcerias com diversos segmentos da sociedade empresarial e rural. O presidente regional da entidade, o administrador e advogado, Beto Anísio, enfatizou que a função do Sebrae, sempre será de oportunizar conhecimento e estreitar relações com as classes sociais, principalmente para os pequenos e microempreendedores, auxiliando de forma satisfatória pela busca de resultados salutares para quem deseja alcançar resultados positivos. Beto Anísio, teceu elogios a equipe que está a frente do escritório do Sebrae em Rolim de Moura, que tem demonstrado um trabalho bastante profícuo com os empreendedores não só de Rolim de Moura, mas de toda região da Zona da Mata, onde aproveitou também para explanar o seu contentamento com os parceiros do Sebrae, como a Emater, Faperon, Prefeituras e diversas entidades representativas, que faz com que o Sebrae, estimule a todos que buscam empreender seus negócios. Continuando em sua linha de raciocínio, o presidente Beto Anísio, explicitou que o Sebrae, atua sempre para melhoria dos negócios de quem busca resultados positivos, facilitando abertura de crédito, para que o empreendedor obtenha capilaridade empresarial, sempre acreditando no seu potencial e lembrando que o Sebrae, é a quarta marca, concluiu
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Deputado Luizinho Goebel destina R$ 100 mil para abrigo “Amor de Quatro Patas” em Vilhena
Bem-estar animal: Luizinho Goebel visita o abrigo “Amor de Quatro Patas”
O deputado estadual Luizinho Goebel (Podemos) realizou na última sexta-feira uma visita ao abrigo “Amor de Quatro Patas”, localizado em Vilhena. A visita teve como objetivo conhecer melhor as atividades e os desafios enfrentados pelo abrigo, que se dedica ao acolhimento de animais abandonados.
O parlamentar destinou uma emenda parlamentar, no valor de R$ 100 mil, para a Associação Protetora de Animais “Amor de Quatro Patas”. O recurso tem por objetivo fortalecer o trabalho da ONG em prol dos animais, suprindo necessidades de manutenção e tratamento dos animais resgatados.
O parlamentar destinou uma emenda parlamentar, no valor de R$ 100 mil, para a associação (Foto: Edilson Neves)
O abrigo Amor de Quatro Patas desempenha um papel fundamental na proteção e no bem-estar dos animais. “Tivemos a oportunidade de colaborar e conhecer de perto o excelente trabalho realizado no abrigo. Trata‑se de um local marcado por zelo, dedicação e afeto em relação aos animais que aguardam uma nova chance. O trabalho desenvolvido pela ONG é essencial para o bem-estar animal e merece nosso apoio e reconhecimento”, afirmou o deputado.
Com um número crescente de cães e gatos abandonados, iniciativas como as do abrigo são vitais para garantir que esses animais tenham um lar seguro e cuidado. Durante a visita, Luizinho Goebel evidenciou a importância do apoio institucional e da conscientização da sociedade sobre a adoção responsável de animais.
O deputado dialogou com os voluntários e gestores do abrigo, discutindo possíveis parcerias e apoio para a ampliação das atividades. O abrigo espera contar com a presença e apoio do deputado para promover campanhas de adoção e melhorias na infraestrutura, essenciais para acolher cada vez mais animais necessitados. A visita de Luizinho Goebel foi um passo importante para fortalecer o envolvimento legislativo em questões relacionadas aos direitos dos animais e à proteção ambiental.
“Toda ajuda é bem-vinda; se puder, conheça, contribua, divulgue e apoie esta causa. Juntos, podemos levar mais carinho e esperança para nossos amigos de quatro patas. A emenda de R$ 100 mil será fundamental para que a ONG possa ampliar suas ações e oferecer um futuro melhor para mais animais necessitados”, finalizou Luizinho.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – ALE/RO DECOM
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Deputada Ieda Chaves: feira garante 97 adoções em Porto Velho
Evento em Porto Velho reuniu mais de 100 cães e gatos e alcançou alta taxa de adoção, destacando o papel social das ONGs e a necessidade de políticas públicas.
A adoção de animais ganhou destaque em Porto Velho com a realização de uma feira que garantiu 97 novos lares para cães e gatos. O evento, que reuniu 108 animais, alcançou quase 90% de efetividade e reforçou a importância da união entre sociedade civil e poder público no enfrentamento ao abandono.
A iniciativa ocorreu no último fim de semana, durante a 3ª Feira de Adoção da ONG Peludinhos, realizada no Porto Velho Shopping. A ação contou com a participação da deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil), que acompanha projetos voltados ao bem-estar animal.
Segundo a parlamentar, a causa exige mobilização coletiva, mas também maior comprometimento institucional. “É uma causa coletiva, mas essa responsabilidade não pode recair apenas sobre voluntários e protetores”, afirmou. Para ela, o poder público municipal precisa avançar na criação de políticas mais estruturadas e permanentes.
Engajamento coletivo impulsiona resultados
A alta taxa de adoção de animais registrada no evento evidencia o impacto direto da participação da população. Para Ieda Chaves, cada atitude individual contribui para a transformação desse cenário.
“A demanda é grande, e ninguém resolve isso sozinho. Quem adota, quem resgata, quem doa ração, todos fazem parte da solução”, destacou.
A parlamentar reforçou ainda a expectativa de que ações contínuas possam reduzir, de forma significativa, o número de animais abandonados nas ruas.
Rigor sanitário e bem-estar animal
A presidente da ONG Peludinhos, Silvia Soares, ressaltou que todos os animais disponibilizados passaram por um processo rigoroso de preparação antes da adoção. Entre os cuidados, estão atendimento veterinário, vermifugação, tratamento contra pulgas e carrapatos, além da vacinação com imunizantes importados.
De acordo com ela, o trabalho só é possível graças ao apoio de parceiros e ao cumprimento de protocolos médicos e sanitários. “Todos os animais estão aptos para serem adotados e levados para lares seguros e saudáveis”, explicou.
Outro ponto destacado é que as feiras realizadas pela ONG possuem selo de qualidade do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Rondônia (CRMV-RO), o que reforça a segurança e a credibilidade do processo.
Desafio contínuo
Apesar do resultado expressivo, a adoção de animais ainda enfrenta desafios estruturais. O número de animais abandonados segue elevado, o que exige ações permanentes, campanhas de conscientização e políticas públicas mais efetivas.
A feira demonstra que iniciativas bem organizadas podem gerar impacto imediato, mas também evidencia que a solução definitiva passa por um esforço contínuo e integrado entre sociedade e poder público.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – ALE/RO DECOM
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Deputado Alex Redano solicita manutenção urgente em ponte da RO-257 para garantir segurança
Indicação parlamentar do deputado Alex Redano requer reparos estruturais e sinalização na ponte sobre o Rio São João para evitar acidentes
O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) protocolou uma indicação oficial ao Governo de Rondônia solicitando a manutenção na RO-257. O pedido, direcionado ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER-RO), foca na recuperação emergencial da ponte sobre o Rio São João. Segundo o parlamentar, a estrutura apresenta desgastes visíveis que comprometem a segurança de motoristas e moradores da região.
A necessidade de manutenção na RO-257 é agravada pela falta de sinalização adequada e de dispositivos redutores de velocidade nas proximidades da ponte. Alex Redano enfatiza que a deterioração da plataforma, somada à alta velocidade de alguns condutores, aumenta o risco de sinistros graves. A proposta inclui a instalação imediata de placas verticais, pintura de solo e a implantação de quebra-molas devidamente sinalizados para forçar a redução de velocidade no trecho.
Estrategicamente importante para o escoamento da produção agrícola regional, a rodovia recebe um fluxo constante de veículos pesados. O deputado argumenta que a manutenção na RO-257 não é apenas uma questão de infraestrutura, mas de preservação de vidas. A omissão de reparos preventivos pode levar ao isolamento de comunidades e prejuízos logísticos, visto que a ponte é o principal elo de ligação em diversos trajetos da zona rural e urbana.
O documento apresentado na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) reitera o caráter de urgência da obra. Alex Redano espera que o Poder Executivo, por meio do DER-RO, adote as providências cabíveis com a máxima brevidade. A expectativa é que a equipe técnica realize uma vistoria estrutural completa na ponte para determinar a extensão dos danos e iniciar a recuperação antes que o período de chuvas agrave as condições da pista.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – ALE/RO DECOM
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Projeto de Cláudia de Jesus propõe combate à violência contra a mulher nas escolas de Rondônia
Proposta legislativa da deputada Cláudia de Jesus prevê a inclusão de temas sobre igualdade de gênero e prevenção à violência no currículo da educação básica
A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou um projeto de lei que visa instituir a prevenção à violência contra a mulher como tema transversal nas escolas de Rondônia. A medida alcança instituições públicas e privadas da educação básica, adaptando o conteúdo ao desenvolvimento de cada faixa etária. O objetivo central é utilizar o ambiente escolar para desconstruir a naturalização da violência e promover o respeito mútuo.
O texto do projeto estabelece diretrizes para a formação continuada de professores e a atualização dos projetos pedagógicos das unidades de ensino. Segundo a deputada Cláudia de Jesus, educar as novas gerações sobre igualdade e direitos humanos é um passo decisivo para uma sociedade mais segura. A proposta de prevenção à violência contra a mulher também prevê a realização de campanhas educativas e a distribuição de materiais didáticos específicos sobre o tema.
A urgência da proposta é reforçada pelos índices alarmantes no estado. Rondônia registrou 25 feminicídios em 2025, além de um salto de 80,6% nos atendimentos do Ligue 180 em comparação ao ano anterior. Diante desse cenário, a prevenção à violência contra a mulher nas escolas surge como uma política pública de conscientização precoce, buscando frear o crescimento da criminalidade doméstica e de gênero no território rondoniense.
Atualmente, o projeto de lei tramita nas comissões da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero). Após a análise técnica e jurídica nas comissões, a matéria seguirá para votação em Plenário pelos demais parlamentares. Se aprovada, a lei colocará o estado em conformidade com as diretrizes nacionais de fortalecimento da rede de proteção feminina por meio da educação e da cultura de paz.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – ALE/RO DECOM
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Deputado Alex Redano: Instalação de lombada na RO-408 é solicitada para reforçar segurança de moradores
Indicação parlamentar de Alex Redano requer redutores de velocidade no trecho entre Vila União e Campo Novo para prevenir acidentes graves
Uma nova indicação parlamentar protocolada junto ao Governo de Rondônia solicita a instalação urgente de uma lombada na RO-408. O pedido, encaminhado ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER-RO), foca no trecho que interliga o distrito de Vila União ao município de Campo Novo. A medida atende a uma reivindicação direta de moradores e trabalhadores que convivem com o perigo do tráfego em alta velocidade.
A necessidade da lombada na RO-408 justifica-se pelo perfil multimodal da rodovia. Além de ser uma rota estratégica para o escoamento da produção rural da região, a via é o principal trajeto para o transporte escolar e ambulâncias em busca de atendimento de saúde. Segundo relatos da comunidade local, o aumento do fluxo de veículos pesados sem o devido controle de velocidade tem elevado o risco de atropelamentos e colisões.
O deputado Alex Redano (Republicanos), autor da proposta, defende que a lombada na RO-408 é uma solução de baixo custo e alta eficácia para a moderação do tráfego. O parlamentar ressalta que a sinalização vertical e horizontal deve acompanhar a obra para garantir que os condutores visualizem o obstáculo com antecedência. O objetivo é transformar o trecho em um ambiente mais seguro para pedestres e ciclistas que utilizam as margens da rodovia.
A expectativa agora é que o DER-RO realize a viabilidade técnica e inclua a instalação da lombada na RO-408 no cronograma de manutenções emergenciais. A comunidade de Vila União aguarda com prioridade a execução do serviço, visto que a segurança viária é considerada essencial para a mobilidade e o bem-estar da população que depende diariamente dessa conexão logística em Campo Novo.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – ALE/RO DECOM
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Aplicativos de Transporte e Entregas em todo Brasil serão obrigados a detalhar custos de corridas ao consumidor
Portaria do Ministério da Justiça exige transparência sobre a divisão do valor pago entre plataformas e trabalhadores; descumprimento da norma pode gerar multas de até R$ 13 milhões para empresas de transporte e entrega.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que as plataformas de transporte e entrega por aplicativo informem, de forma detalhada, a composição do preço final de cada serviço. A partir desta quarta-feira (25), com a publicação da portaria no Diário Oficial da União, as empresas deverão discriminar quanto do valor pago pelo consumidor fica com a plataforma e qual o montante destinado à remuneração de motoristas ou entregadores. O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, ressaltou que a transparência é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A medida foi anunciada durante a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo, em Brasília. O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, defendeu que a transparência revelará as margens de lucro das empresas em relação ao que é repassado ao trabalhador. As sanções para as plataformas que ignorarem a nova regra são rigorosas, com multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões, dependendo da gravidade e reincidência da infração.
Proteção contra acidentes e pontos de apoio
Além da transparência financeira, o governo federal anunciou mudanças para melhorar a segurança e o bem-estar dos profissionais. Os formulários de atendimento em hospitais e unidades de saúde passarão a incluir o item “Trabalhador de plataforma digital”, permitindo um mapeamento preciso de acidentes de trabalho no setor. Essa alteração facilitará o acionamento da Justiça do Trabalho para garantir direitos aos condutores que sofrem sinistros durante a jornada, suprindo a atual falta de capacitação e equipamentos de proteção denunciada por associações da categoria.
Outra ação imediata é a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Essas estruturas contarão com banheiros, água potável, vestiários e áreas de descanso com conectividade, visando oferecer condições humanas mínimas para quem passa horas nas ruas. Lideranças dos trabalhadores, como Edgar Francisco da Silva (Gringo Motoka) e Junior Freitas, celebraram as medidas, destacando que a infraestrutura e a discussão sobre a taxa mínima de remuneração são essenciais para a saúde e a dignidade dos entregadores brasileiros.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL
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Caso Master: TCU interrompe investigação sobre a conduta do Banco Central
Segundo o despacho, o órgão irá esperar até que novos elementos oficiais gerados por outros investigadores sejam disponibilizados
O ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), suspendeu temporariamente nesta terça-feira (24) o processo de investigação da conduta do Banco Central no caso do Banco Master.
Segundo o relator, a principal justificativa para a interrupção da investigação foi a abertura de apurações paralelas por outros órgãos, como a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal (PF), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o próprio Banco Central. A CGU determinou a abertura de um procedimento administrativo disciplinar para apurar a conduta dos servidores do Banco Central. A Polícia Federal está conduzindo apurações em curso na esfera penal, e o STF atua na supervisão jurisdicional da investigação penal, sob a relatoria do Ministro André Mendonça.
Segundo o despacho, os outros investigadores possuem instrumentos de apuração melhores, como quebra de sigilo e interceptações, que pararia a própria análise até que novos elementos oficiais gerados por esses órgãos sejam disponibilizados.
Após identificar indícios de irregularidades financeiras e a grave crise de liquidez, o Banco Central determinou, em 18 de novembro, a liquidação extrajudicial do:
- Banco Master S/A;
- Banco Master de Investimentos S/A;
- Banco Letsbank S/A;
- Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários.
Em 21 de janeiro, o Will Bank, braço digital do conglomerado de Vorcaro, teve o seu encerramento forçado.
O banco também disse que as resoluções aprovadas sobre o plano de recomposição da liquidez do FGC já produzem efeitos e contribuem para a redução de empresas dependentes do sistema garantidor.
Entenda o caso Master
O processo de liquidação do Banco Master foi acompanhado da Operação Compliance Zero. Também em 18 de novembro, a PF deflagrou a primeira fase da ação para combater a emissão de títulos de crédito falsos por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Diante da possibilidade de fuga, Vorcaro foi preso um dia antes. O banqueiro foi solto depois com o uso de tornozeleira eletrônica. Em 4 de março, ele foi detido novamente.
Segundo as investigações, a instituição financeira de Vorcaro oferecia Certificados de Depósitos Bancários (CDB) com rentabilidade muito acima do mercado. Para sustentar a prática, o Banco Master passou a assumir riscos excessivos e estruturar operações que inflavam artificialmente o seu balanço financeiro, enquanto a liquidez se deteriorava.
Os episódios do Banco Master e da gestora de investimentos Reag, liquidada em 15 de janeiro, são os mais graves do sistema financeiro brasileiro. Os casos envolvem, além das fraudes, tensões entre o STF e o Tribunal de Contas da União (TCU), bem como com o Banco Central e a PF.
FONTE: JOVEM PAN NEWS
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Lula sanciona PL Antifacção com dois vetos
Um deles, no entendimento do governo, permitiria o enquadramento de pessoas na nova lei mesmo sem que elas integrem comprovadamente organizações criminosas
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), optou por sancionar o projeto de lei de combate às facções criminosas sem vetar pontos polêmicos, como a proibição de que presos provisórios votem e de repasse do auxílio-reclusão para familiares de integrantes desses grupos.
Lula vetou apenas dois pontos do projeto de lei, que ficou conhecido como “PL antifacção”. Um deles foi vetado por, no entendimento do governo, permitir o enquadramento de pessoas na nova lei mesmo sem que elas integrem comprovadamente organizações criminosas.
“O dispositivo padece de inconstitucionalidade porque desvirtua a lógica estrutural do projeto de lei ao penalizar atos cometidos por pessoas alheias às organizações criminosas, cujas condutas já estão tipificadas no Código Penal, promovendo sobreposição normativa e insegurança jurídica”, justificou o presidente.
O outro é o que destinaria recursos e produtos apreendidos do crime organizado para um fundo dos Estados e do Distrito Federal. O governo entendeu que isso implicaria na perda de receita da União.
“Na legislação vigente, a receita do perdimento pertence exclusivamente à União. A proposição contraria o interesse público na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados ao enfrentamento do crime organizado, bem como à expansão, modernização e qualificação do sistema prisional”, alegou.
A proibição de que os presos provisórios votem e o auxílio-reclusão para os familiares de líderes de facções, temas com mais apelo eleitoral, foram deixados de lado, apesar de serem criticados pelo PT e outros partidos de esquerda.
Em seu discurso na sanção da nova lei de combate às facções criminosas, Lula mencionou esses dois dispositivos brevemente. No caso do cancelamento do título de eleitor, apenas mencionou o dispositivo, sem nenhum comentário. No caso do auxílio-reclusão, opinou.
“Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, que ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele. Eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família”, afirmou o presidente.
O Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou que o Palácio do Planalto optou por não se envolver em alguns temas por causa da péssima repercussão que teria. Entendeu que seria melhor que os pontos fossem posteriormente questionados na Justiça e analisados pelo Judiciário.
A opção por não enfrentar temas espinhosos impostos pela direita segue a mesma lógica de pontos do discurso do presidente na cerimônia de sanção da lei antifacção. Como mostrou o Broadcast Político, o presidente alternou entre gestos punitivistas e garantistas.
Primeiro, ao falar sobre delações premiadas, falou que é preciso que as autoridades tenham “capacidade e coerência” porque “é preciso que a pessoa tenha provas concretas do que está delatando para a gente não tentar fazer justiça cometendo uma injustiça”.
Logo em seguida, usou um argumento constantemente usado por políticos que encampam um discurso punitivista: a frequência com que pessoas presas são soltas poucos dias depois nas audiências de custódia.
FONTE: ESTADÃO CONTEUDO – AGÊNCIA ESTADO
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FGTS amplia limites de renda e valores de imóveis do Minha Casa, Minha Vida
Conselho Curador eleva teto de renda para R$ 13 mil e financiamento máximo para R$ 600 mil; mudanças buscam facilitar acesso à casa própria para famílias de classe média.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta terça-feira (24), uma atualização significativa nas regras do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). As novas diretrizes elevam os tetos de renda mensal em todas as faixas de atendimento, permitindo que famílias com rendimentos de até R$ 13 mil (Faixa 4) ingressem no programa. Além disso, o valor máximo para o financiamento de imóveis subiu de R$ 500 mil para R$ 600 mil, um ajuste de 20% que visa combater a retração do crédito imobiliário tradicional.
As alterações também trazem alívio nos juros para a base da pirâmide. Na Faixa 1, voltada para famílias com renda de até R$ 3.200, foi criada uma taxa reduzida de 4,50% ao ano. Segundo o governo federal, a expectativa é que o novo desenho do programa beneficie diretamente mais de 120 mil famílias, sendo 87,5 mil apenas com a redução de juros e outras 40 mil que passarão a se enquadrar nas faixas superiores de financiamento.
Recursos Extras e Investimentos em Saúde
Para sustentar a expansão, o programa contará com um reforço de aproximadamente R$ 31 bilhões oriundos do Fundo Social, previstos para serem liberados no segundo semestre de 2026. A equipe técnica estima que a medida injetará R$ 3,6 bilhões em crédito habitacional no mercado, além de R$ 500 milhões em subsídios diretos. A estratégia responde ao cenário de juros elevados e à queda na captação da poupança, fatores que vinham dificultando a aquisição de moradias por famílias de média renda.
Além da habitação, o conselho autorizou a retomada do FGTS-Saúde, linha de crédito destinada a hospitais filantrópicos que atendem ao SUS. As novas regras estendem os prazos de pagamento para até 30 anos em casos de obras e 15 anos para reestruturação financeira. A proposta enfrentou resistência de representantes do setor privado, como a CNC, que questionaram o uso de recursos do fundo para saneamento de dívidas de entidades, mas acabou aprovada pela maioria do colegiado.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL
