Autor: JORNAL FOLHA DA MATA

Ação questiona mudanças contratuais autorizadas pela ANTT no fim de 2025 e aponta impacto imediato nos custos logísticos e na previsibilidade do agronegócio

A antecipação da cobrança de pedágios na BR-364, no trecho concedido entre Vilhena e Porto Velho, motivou a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Rondônia (Aprosoja Rondônia) a ingressar com ação na Justiça Federal, nesta quarta-feira, 22 de janeiro de 2026, com pedido de tutela de urgência para suspensão das tarifas. A iniciativa é realizada em conjunto com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e tem como fundamento a quebra de previsibilidade e a necessidade de maior transparência nos atos administrativos relacionados à concessão. 

Segundo a entidade, as alterações promovidas no contrato ao final de 2025 modificaram de forma significativa a estrutura de custos da rodovia. A Agência Nacional de Transportes Terrestres autorizou as mudanças em 12 de dezembro, aprovou a revisão tarifária no dia 30 do mesmo mês e, na sequência, permitiu a antecipação da cobrança dos pedágios em quase seis meses em relação ao cronograma originalmente previsto. Para o setor produtivo, esse encadeamento de decisões ocorreu sem prazo adequado para avaliação dos impactos e sem a devida comunicação prévia aos usuários.

O consultor de Relações Governamentais da Aprosoja Rondônia, Thiago Rocha, afirmou que a entidade não se opõe às concessões nem aos investimentos em infraestrutura, mas destacou que “o problema é a forma como esse processo foi conduzido”. De acordo com ele, enquanto a concessionária recebeu prazo ampliado para avaliar os reflexos das mudanças contratuais, os usuários da rodovia passaram a arcar imediatamente com um custo que ainda pode se revelar desproporcional.

A ação judicial é sustentada por estudos técnicos e pelo apoio institucional da Aprosoja Mato Grosso e do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas. Levantamentos elaborados pelo Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (IMEA) indicam que o pedágio não representa um custo marginal, mas um impacto estrutural sobre a logística regional. Conforme os dados apresentados, a cobrança tende a provocar redução de quase três milhões de toneladas no volume de cargas oriundas de Mato Grosso que transitam por Rondônia, o que corresponde a uma retração de 44% no fluxo destinado a Porto Velho.

Ainda segundo as análises anexadas ao processo, a diminuição do volume transportado afeta diretamente a competitividade do corredor logístico rondoniense e repercute no equilíbrio econômico de contratos já firmados. O agronegócio, conforme ressaltado por Thiago Rocha, opera com planejamento de médio e longo prazo, baseado em contratos que envolvem preços, fretes, financiamentos e operações de barter. “O agronegócio não funciona no improviso”, afirmou, ao explicar que a introdução abrupta de um custo relevante compromete margens e coloca em risco a segurança jurídica das negociações.

O setor de transportes também manifestou preocupação com os efeitos imediatos da medida. Informações do sindicato que representa as empresas de transporte de carga apontam para a possibilidade de alteração nas rotas de abastecimento de combustíveis, em razão da viabilidade econômica. Para a Aprosoja Rondônia, esse cenário pode resultar em perda de atividade econômica, redução de geração de renda e impacto indireto sobre os preços no mercado interno.

Paralelamente à tramitação da ação judicial, a entidade mantém articulações institucionais para ampliar o debate sobre a concessão. A Aprosoja Rondônia busca, junto a senadores do estado, a realização de uma audiência pública no Senado Federal no início do ano legislativo, previsto para a primeira semana de fevereiro. O objetivo é apresentar estudos, dados econômicos e os possíveis efeitos sociais decorrentes da antecipação dos pedágios, de forma técnica e transparente.

A associação sustenta que alterações contratuais dessa magnitude exigem observância aos princípios da previsibilidade, da transparência e da proporcionalidade, especialmente quando produzem efeitos econômicos imediatos. A entidade informa que continuará acompanhando o processo e que, caso sejam identificadas inconformidades, dará publicidade às informações e cobrará providências dos órgãos competentes.

Pedágio da Nova 364 entra na mira dos deputados estaduais
Na manhã desta sexta-feira, 23, o site Rondônia Dinâmica publicou reportagem abordando a reação da Assembleia Legislativa de Rondônia ao início da cobrança do pedágio eletrônico no trecho concedido da BR-364, dentro do projeto Nova 364. Intitulada “Pedágio da Nova 364 entra na mira dos deputados estaduais: ‘concessão às avessas’, ‘injusto’ e ‘mais caro do Brasil’”, a matéria relata que parlamentares utilizaram sessão extraordinária realizada no dia 20 de janeiro para expor reclamações da população, questionar o modelo de implantação e defender a revisão de valores e a redistribuição das praças de cobrança.

O debate foi impulsionado por pronunciamento do deputado Pedro Fernandes, que destacou impactos diretos sobre moradores do interior que utilizam a rodovia para deslocamentos curtos e frequentes em busca de serviços essenciais. Outros parlamentares também se manifestaram, apontando que a cobrança foi iniciada antes da entrega das melhorias previstas na concessão e comparando os valores praticados em Rondônia com os de outras rodovias federais. A reportagem informa ainda que foi protocolado requerimento para a realização de audiência pública no dia 2 de março, com a participação de órgãos federais e representantes políticos, com o objetivo de aprofundar a discussão e avaliar possíveis ajustes no modelo adotado.

FONTE: RONDONIA DINAMICA

Municípios, estados e o Distrito Federal podem participar

Os estados, municípios e o Distrito Federal (DF) têm até domingo (25) para solicitar ajustes ou aderir ao projeto Mais Médicos Especialistas. O objetivo é aumentar a oferta desses profissionais no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em regiões prioritárias do país, por meio de cursos de aprimoramento.

A ação integra o programa Agora Tem Especialistas, que busca ampliar a qualificação de médicos especialistas enquanto eles exercem suas atividades regulares de trabalho no SUS.

Segundo o Ministério da Saúde, o processo de adesão ou ajuste deve ser realizado pelo gestor exclusivamente pelo sistema eletrônico oficial do projeto.

“Ao acessar o sistema, o gestor deve, inicialmente, identificar corretamente o seu perfil, selecionando uma das opções disponíveis. A alternativa “Recurso” é destinada aos gestores já elegíveis, conforme lista previamente publicada, enquanto a opção “Adesão” contempla novos municípios, estados ou o Distrito Federal que não foram incluídos na priorização da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) de 2025”, informa o ministério.

Pelas regras do projeto, os municípios, os estados e o DF devem informar as vagas disponíveis, de acordo com a capacidade dos seus serviços de saúde. O edital também permite a solicitação de novas vagas por serviços que tenham condições de receber médicos em aprimoramento, ampliando a participação dos territórios e levando a atenção especializada para mais regiões do país.

A pasta informou que a análise das solicitações ocorrerá no período de 26 a 28 de janeiro, e o resultado final será publicado no dia 29 de janeiro. A adesão será formalizada por meio da assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, feita conjuntamente pelo ente federativo e pelo gestor do serviço de saúde indicado.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

A empresária Luciana Colares manifestou-se de forma veemente contra os valores de pedágio recentemente implementados na BR-364, classificando-os como uma verdadeira “vergonha” e um “ato de roubo institucionalizado”, uma vez que, segundo ela, esses valores oneram de maneira desproporcional os usuários da rodovia, sobretudo os caminhoneiros e transportadores de cargas,e impactam diretamente o custo de vida da população.

Desde 12 de janeiro de 2026, a cobrança de pedágio eletrônico no trecho concedido da BR-364 entre Porto Velho e Vilhena passou a vigorar por meio de um sistema de livre passagem (free flow), administrado pela concessionária Nova 364. As tarifas variam consideravelmente ao longo dos sete pórticos instalados, com preços para carros de passeio oscilando de R$ 5,40 a R$ 37,00, dependendo do trecho percorrido, após reajuste de 9,55% autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Para Luciana, esses valores são ilegitimamente altos, sobretudo quando confrontados com as condições objetivas da rodovia e os serviços efetivamente percebidos pelos usuários. Ela argumenta que a cobrança compulsória de tarifas elevadas, sem uma melhora substancial da infraestrutura e sem oferta de serviços complementares correspondentes, representa um ônus injusto para quem depende da BR-364 tanto para atividades profissionais quanto para deslocamentos cotidianos.

A empresária ressalta que os custos do pedágio acabam sendo replicados ao longo da cadeia de consumo, refletindo-se nos preços de produtos essenciais como hortifrutigranjeiros, vestuário e medicamentos. Esse repasse, segundo ela, eleva o custo de transporte e logística e tem impacto direto no consumidor final, que já enfrenta desafios econômicos crescentes. Relatórios setoriais sugerem que, apenas no transporte de soja, por exemplo, os pedágios da BR-364 podem elevar custos em até R$ 4,00 por saca, significando um acréscimo relevante no preço final da mercadoria.

No nosso comercio, não repassamos , esse preços do pedágio aos nossos produtos, preservamos nossos clientes, mas tem outros comerciantes que já repassaram o preço dos pedágios, cobrando em seus produtos. Disse Luciana Colares.

Além disso, a empresária denuncia que os serviços prestados pela concessionária são precários e insuficientes diante do valor cobrado, com muitos usuários relatando que a rodovia ainda apresenta trechos que necessitam de manutenção, sinalização adequada e segurança reforçada. Ela conclama autoridades e órgãos reguladores a reavaliarem urgentemente a política tarifária e o nível dos serviços oferecidos, sob pena de prejudicar ainda mais a competitividade da produção regional e o bem-estar dos cidadãos que dependem diariamente da BR-364.

FONTE: FOLHA RONDONIENSE