Autor: JORNAL FOLHA DA MATA

  • Carnaval: Deputada Ieda Chaves reforça cartilha de proteção

    Carnaval: Deputada Ieda Chaves reforça cartilha de proteção

    Cartilha da Alero reforçada por Ieda Chaves orienta mulheres sobre assédio, violência e canais de ajuda para um Carnaval mais seguro em Rondônia.

    A deputada estadual Ieda Chaves intensificou a divulgação da cartilha Meu Corpo, Meu Bloco, elaborada pela Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), com foco na prevenção de assédio e violência contra mulheres durante o Carnaval. O material reúne orientações práticas, informações legais e canais de denúncia para garantir que o período festivo ocorra com segurança e respeito.

    Segundo a parlamentar, o ambiente de festa não elimina responsabilidades legais nem autoriza abordagens invasivas. A cartilha reforça que ausência de reação não significa consentimento e que qualquer ato sem autorização configura crime.

    Orientação e prevenção

    O material explica situações de assédio, importunação e violência, além de apresentar caminhos para acolhimento e denúncia. A deputada destaca que a informação é uma ferramenta de proteção e que conhecer direitos ajuda mulheres a reagirem de forma segura diante de abusos.

    Entre os instrumentos legais destacados estão o Protocolo “Não é Não” (Lei Federal nº 14.786/2023) e as legislações estaduais de Rondônia (leis nº 4.993/2021 e nº 5.975/2025), que estabelecem deveres de prevenção, acolhimento e responsabilização.

    Dados reforçam alerta

    Levantamento do Observatório Estadual de Segurança Pública de Rondônia, referente ao Carnaval de 2025, registrou 723 ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres no período. As ameaças lideraram os registros, seguidas por lesões corporais. Também houve cinco mortes em crimes contra a vida, incluindo um feminicídio.

    Os números evidenciam a necessidade de ações educativas e preventivas, especialmente em períodos de grande circulação de pessoas.

    Informação como proteção

    Para Ieda Chaves, a conscientização coletiva é essencial para reduzir casos de violência. A cartilha foi construída a partir da escuta de mulheres e reúne conteúdo educativo para ampliar o acesso a direitos e redes de apoio.

    Carnaval: Ieda Chaves reforça cartilha de proteção

    A recomendação é que o público feminino conheça o material antes das festividades, fortalecendo a prevenção e a resposta rápida em situações de risco.

  • Deputada Cláudia de Jesus articula inclusão de municípios no programa Agora Tem Especialistas

    Deputada Cláudia de Jesus articula inclusão de municípios no programa Agora Tem Especialistas

    Diagnóstico precoce precisa ser prioridade em Nova Mamoré e Guajará-Mirim, diz deputada.

    A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou uma indicação oficial ao Governo de Rondônia para incluir Nova Mamoré e Guajará-Mirim nas ações do programa federal “Agora Tem Especialistas”. O documento, protocolado nesta quarta-feira (11), foi encaminhado à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) com foco na melhoria do diagnóstico por imagem.

    O objetivo da parlamentar é garantir que a população da região de fronteira tenha acesso regular a procedimentos essenciais pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta destaca a necessidade de ampliar a oferta de consultas especializadas, biópsias de mama e útero, além de exames de alta complexidade para reduzir a demanda reprimida.

    Prioridade no diagnóstico precoce e saúde da mulher

    Cláudia de Jesus ressaltou que a falta de mamografias, ultrassonografias e ressonâncias compromete diretamente o combate a doenças graves. Segundo a deputada, a limitação na oferta desses serviços retarda o início de tratamentos oncológicos, afetando especialmente a saúde feminina no interior do estado.

    “Diagnóstico precoce salva vidas”, afirmou a parlamentar. Para Cláudia de Jesus, a integração com o programa federal é uma oportunidade estratégica para o Estado reduzir filas de espera. A medida visa assegurar que pacientes de localidades distantes da capital recebam atendimento humanizado e ágil em suas próprias regiões.

    Fortalecimento da rede pública de saúde na fronteira

    A indicação detalha que Nova Mamoré e Guajará-Mirim enfrentam dificuldades logísticas e de infraestrutura que dificultam o acompanhamento clínico adequado. A inclusão no “Agora Tem Especialistas” deve facilitar a contratação de profissionais e a realização de mutirões para exames diagnósticos fundamentais.

    Ao articular essa parceria entre esferas estadual e federal, a deputada busca promover mais equidade no atendimento público de saúde. O pedido agora segue para análise da Sesau, que deve avaliar a viabilidade técnica para a implementação das ações nessas localidades conforme as diretrizes do Ministério da Saúde.

    FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR –  ALE/RO DECOM

  • Após cobrança de Thiago Flores, DNIT confirma início das obras na BR-421 e garante R$ 30 milhões para recuperação

    Após cobrança de Thiago Flores, DNIT confirma início das obras na BR-421 e garante R$ 30 milhões para recuperação

    Durante a reunião, o parlamentar destacou as condições críticas da via e a necessidade de intervenção imediata para garantir segurança e trafegabilidade.

    O deputado federal Thiago Flores (Republicanos/RO) se reuniu em Brasília, hoje (11), com o diretor-geral do DNIT, Fabrício Galvão, para cobrar providências urgentes sobre a situação da BR-421, em Rondônia. A rodovia tem registrado aumento no número de acidentes, gerando preocupação entre motoristas, produtores rurais e moradores da região. 

    Durante a reunião, o parlamentar destacou as condições críticas da via e a necessidade de intervenção imediata para garantir segurança e trafegabilidade. 

    Como resultado do encontro, o diretor-geral informou que R$ 30 milhões já estão disponíveis para a execução das obras de recuperação da BR-421. Segundo o DNIT, os trabalhos devem começar logo após o Carnaval. 

    Thiago Flores reafirmou que acompanhará de perto a execução das obras. 

    “Não é apenas cobrar recurso. É garantir que ele vire obra e que a população veja o resultado na prática. Vou acompanhar cada etapa dessa recuperação”, afirmou o deputado. 

    A BR-421 é considerada estratégica para o escoamento da produção e para a mobilidade da população do Vale do Jamari e região. 

    FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR –  CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • Colorado do Oeste avança com 15 km de recuperação asfáltica com apoio do deputado Luizinho Goebel

    Colorado do Oeste avança com 15 km de recuperação asfáltica com apoio do deputado Luizinho Goebel

    O projeto visa a recuperação de vias públicas, contempla 15 quilômetros de tapa-buracos e revestimento asfáltico

    A Prefeitura de Colorado do Oeste iniciou uma nova e importante fase de infraestrutura urbana. O projeto, que visa a recuperação de vias públicas, contempla 15 quilômetros de tapa-buracos e revestimento asfáltico, fruto de uma parceria estratégica entre o município, o Governo do Estado e o deputado estadual Luizinho Goebel.

    Atualmente, as frentes de trabalho estão concentradas na Rua Royais, no trecho compreendido entre as ruas Tapajós e Guaporé. Segundo a Secretaria Municipal de Obras, o objetivo é revitalizar o tráfego local, proporcionando mais segurança e fluidez para a população.

    Articulação e Resultados

    De acordo com o secretário de obras, Josemar Beatto, a união de esforços foi essencial para a continuidade do cronograma. Beatto destacou o papel do deputado Luizinho Goebel na viabilização das melhorias, juntamente com o suporte do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e do governador Marcos Rocha.

    “A equipe do DER voltou com força para continuarmos o tapa-buracos. Já superamos os 60% de execução e, em seguida, faremos o revestimento em todos os trechos recuperados”, explicou o secretário.

    Impacto na Mobilidade Urbana
    A meta de 15 quilômetros de intervenções busca solucionar problemas históricos de pavimentação em diversos pontos da cidade. Além da Rua Royais, outras vias importantes, como a Avenida Brasil, recebem a atenção das equipes braçais e dos servidores do DER.

    Em nota, a prefeitura destacou que o trabalho é reflexo de um compromisso contínuo com a cidade: “Esta importante ação é resultado da parceria entre o Governo do Estado, o DER, o deputado estadual Luizinho Goebel e a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste. Trabalho que transforma e investimento que a população sente”.

    FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR –  ALE/RO DECOM

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  • PF pede afastamento do Ministro Toffoli em inquérito do Banco Master

    PF pede afastamento do Ministro Toffoli em inquérito do Banco Master

    Solicitação foi enviada a Fachin após citação ao ministro em celular de banqueiro investigado por fraudes que podem chegar a bilhões.

    A Polícia Federal pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, a suspeição do ministro Dias Toffoli na relatoria do inquérito que investiga fraudes no Banco Master.

    O pedido foi encaminhado após a corporação identificar uma menção ao nome de Toffoli em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O conteúdo está sob segredo de Justiça.

    Diante da solicitação, Fachin abriu procedimento interno e determinou a notificação de Toffoli para que apresente manifestação. Caberá ao presidente do STF decidir se o ministro permanecerá como relator do caso.

    O inquérito apura irregularidades envolvendo o Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central. A investigação ganhou repercussão após a deflagração da Operação Compliance Zero, que mira a concessão de créditos considerados fraudulentos e uma tentativa de venda da instituição ao Banco de Brasília.

    Segundo a Polícia Federal, as suspeitas de fraudes podem alcançar valores bilionários. Parte das apurações envolve um fundo de investimento ligado ao banco que adquiriu participação em um resort no Paraná anteriormente pertencente a familiares de Toffoli.

    Após a divulgação do pedido de suspeição, o gabinete do ministro afirmou que a Polícia Federal não teria legitimidade para solicitar o afastamento, por não ser parte formal no processo. A defesa classificou o pedido como baseado em ilações e informou que a resposta será apresentada diretamente ao presidente da Corte.

    A decisão sobre a permanência de Toffoli na relatoria poderá influenciar o andamento das investigações, que envolvem questões financeiras de grande impacto e possíveis desdobramentos institucionais.

    FONTE: AGÊNCIA BRASIL

  • Estudo aponta que economia suportaria redução da jornada e fim da escala 6×1

    Estudo aponta que economia suportaria redução da jornada e fim da escala 6×1

    Levantamento do Ipea indica impacto inferior a 1% em grandes setores e possível avanço na redução de desigualdades.

    Um estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que o mercado de trabalho brasileiro teria capacidade de absorver a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com impacto semelhante ao observado em reajustes históricos do salário mínimo.

    De acordo com a pesquisa, o custo adicional da mudança seria inferior a 1% em setores como indústria e comércio. Já para empresas de serviços mais intensivos em mão de obra, como vigilância e limpeza, o impacto pode chegar a 6,5% do custo operacional, exigindo políticas de transição e adaptação gradual.

    O levantamento destaca que a adoção da jornada de 40 horas elevaria em 7,84% o custo do trabalhador celetista. No entanto, segundo o pesquisador Felipe Pateo, o peso da folha salarial representa parcela relativamente pequena no custo total de grandes empresas, que também arcam com despesas como estoques e maquinário.

    Empresas de menor porte podem enfrentar mais dificuldades na adaptação. Entre aquelas com até quatro empregados, 87,7% dos trabalhadores cumprem jornadas acima de 40 horas semanais. Nas empresas com até nove funcionários, o índice sobe para 88,6%.

    O estudo também aponta que jornadas mais longas estão concentradas entre trabalhadores de menor renda e escolaridade. Mais de 83% dos vínculos de pessoas com até o ensino médio completo são de 44 horas semanais, percentual que cai para 53% entre trabalhadores com ensino superior.

    Segundo o Ipea, a redução da jornada pode contribuir para diminuir desigualdades, ao elevar o valor da hora trabalhada dos profissionais que hoje estão em condições mais precárias. Atualmente, a remuneração média de quem trabalha até 40 horas semanais é de R$ 6,2 mil, enquanto os que cumprem 44 horas recebem, em média, menos da metade desse valor.

    Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) mostram que, dos 44 milhões de trabalhadores celetistas registrados em 2023, cerca de 31,7 milhões — o equivalente a 74% — tinham jornada de 44 horas semanais.

    O tema ganhou força no Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação de propostas sobre a redução da jornada pode ocorrer ainda neste semestre. Atualmente, tramitam duas propostas de emenda à Constituição sobre o assunto.

    FONTE: AGÊNCIA BRASIL

  • Ministro do TCU impõe sigilo mais restrito a processo do Master e tira acesso do BC

    Ministro do TCU impõe sigilo mais restrito a processo do Master e tira acesso do BC

    Decisão foi para evitar vazamentos de informações, especialmente aquelas identificadas como sigilosas; associações de bancos e instituições financeiras consideraram a conduta como ‘preocupante’

    O Tribunal de Contas da União (TCU) justificou nesta quarta-feira (11) que a alteração do grau de confidencialidade do processo que fiscaliza a atuação do Banco Central, no caso Master, foi necessária para evitar vazamentos de informações, especialmente aquelas identificadas como sigilosas.

    A Corte de Contas, em nota, informou que tal mudança foi solicitada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e deferida pelo relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus.

    Também foi dito que o procedimento contou com a ciência do Banco Central. “O TCU esclarece que o Banco Central terá acesso a todas as peças processuais sempre que necessário, não havendo qualquer prejuízo ao órgão jurisdicionado”, diz o comunicado. Com a decisão o Banco Central só poderá ler o documento após solicitação e autorização do ministro relator do caso no TCU, Jhonatan de Jesus.

    Esse tipo de procedimento não é inédito e já foi aplicado em outros processos no TCU, ainda de acordo com as informações da Corte de Contas. Na terça-feira (10), o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, informou que a área técnica já concluiu a inspeção no Banco Central sobre a liquidação do Banco Master. O caso será discutido em plenário após o despacho do relator.

    Em nota coletiva, as associações de bancos e instituições financeiras consideraram a decisão como “preocupante”, mesmo que possa rever a decisão mediante solicitação de acesso por parte do Banco Central.

    FONTE: JOVEM PAN NEWS

  • Governo federal reajusta repasse da merenda escolar em 14,3% para 2026

    Governo federal reajusta repasse da merenda escolar em 14,3% para 2026

    Medida também eleva para 45% cota obrigatória de produtos da agricultura familiar; investimento total no programa chega a R$ 6,7 bilhões neste ano.

    O Ministério da Educação (MEC) oficializou um reajuste de 14,35% nos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) para 2026. O aumento visa recompor o orçamento de estados e municípios contra a inflação, garantindo a qualidade da merenda oferecida em todo o território nacional.

    Com a nova atualização, o investimento federal no programa saltou para R$ 6,7 bilhões neste ano. Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, o montante representa um crescimento de 55% no orçamento desde 2023, reforçando a segurança alimentar de milhões de estudantes da rede pública e filantrópica.

    Uma das principais mudanças para este ano é a ampliação da cota mínima para compras da agricultura familiar. A partir de agora, estados e municípios devem destinar obrigatoriamente 45% dos recursos do Pnae para pequenos produtores locais, superando o antigo percentual mínimo que era de 30%.

    A expectativa do governo é que a medida injete cerca de R$ 3 bilhões diretamente na economia rural. Além de fomentar o desenvolvimento de cooperativas locais, o incentivo garante a oferta de alimentos mais frescos e saudáveis para os alunos da educação infantil, ensino médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

    O Pnae é considerado um dos maiores programas de alimentação escolar do mundo, atendendo estudantes matriculados em escolas públicas e entidades comunitárias conveniadas. O novo reajuste será aplicado já na primeira parcela do cronograma de pagamentos do MEC, assegurando o fluxo de recursos desde o início das aulas.

    O aumento progressivo do orçamento, que era de R$ 3,6 bilhões em 2022, reflete a prioridade dada à assistência estudantil nos últimos quatro anos. O acompanhamento da aplicação desses recursos continuará sendo feito pelos conselhos de alimentação escolar em cada município, garantindo a transparência dos gastos.

    FONTE: AGÊNCIA BRASIL

  • Justiça Federal determina volta da cobrança de pedágio na BR-364 em Rondônia

    Justiça Federal determina volta da cobrança de pedágio na BR-364 em Rondônia

    A cobrança de pedágios na BR-364, que estava suspensa desde o dia 29 de janeiro, foi restabelecida nesta quarta-feira (11) por ordem do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), atendendo pedido da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A decisão é do desembargador Pablo Zuniga Dourado.

    O alto valor dos pedágios, definido pela Concessionária Nova 364 com aval da ANTT levou o União Brasil, Associação dos Produtores de Soja e Milho de Rondônia (Aprosoja/RO) e Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) ao Judiciário. Segundo as entidades, o contrato de concessão, a cobrança de pedágio somente poderia ocorrer após o cumprimento cumulativo de cinco condicionantes, entre elas a conclusão integral dos chamados Trabalhos Iniciais, definidos no Programa de Exploração da Rodovia (PER), documento que estabelece parâmetros técnicos obrigatórios de segurança e trafegabilidade.

    Recurso

    No recurso, a ANTT pediu o restabelecimento dos efeitos da Deliberação nº 517/2025, ato que reconheceu o cumprimento das condicionantes contratuais para o início da cobrança. A agência sustentou que a autorização seguiu critérios técnicos e procedimentos de fiscalização previstos no contrato.

    Ao analisar o recurso, o desembargador federal Pablo Zuniga Dourado entendeu que, neste momento inicial do processo, há elementos para manter a autorização da agência reguladora e permitir a continuidade do pedágio.  

    O desembargador afirmou que a suspensão da cobrança, em decisão liminar, enfraquece a presunção de legitimidade do ato administrativo da agência reguladora e antecipa discussão que ainda depende de análise mais aprofundada. Para ele, questionamentos sobre a metodologia de verificação das obras e serviços iniciais exigem produção de provas e contraditório, o que não se compatibiliza com a fase inicial do processo.

    O desembargador também apontou risco de prejuízo à execução do contrato caso a arrecadação permanecesse interrompida. Segundo a decisão, a receita de pedágio é a principal fonte de remuneração da concessionária e integra o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, influenciando diretamente a continuidade dos serviços de operação, manutenção e investimentos previstos para a rodovia.

    Por outro lado, o relator registrou que eventual dano aos usuários, se futuramente for considerada indevida a cobrança, pode ser tratado por mecanismos de compensação previstos no regime contratual e regulatório, não havendo, neste momento, risco jurídico irreversível equivalente ao impacto sobre o contrato de concessão.

    Com isso, foi determinado o restabelecimento imediato da eficácia da deliberação da ANTT, mantendo a cobrança do pedágio até nova decisão judicial. O juízo de primeira instância será comunicado, e as partes contrárias terão prazo de 15 dias para apresentar resposta ao recurso.

    FONTE: RONDONIAGORA.COM

  • Governo revoga edital do Mais Médicos que previa criação de 5,9 mil vagas em cursos de medicina

    Governo revoga edital do Mais Médicos que previa criação de 5,9 mil vagas em cursos de medicina

    Cancelamento ocorre semanas após divulgação do primeiro Enamed, em que um terço dos cursos foram mal avaliados

    O governo federal revogou nessa terça-feira (10) edital do programa Mais Médicos que previa criação de 5,9 mil vagas em cursos de medicina em instituições privadas de ensino. A decisão foi publicada na noite de ontem no Diário Oficial da União (DOU), com assinatura do ministro da Educação, Camilo Santana, e tem validade imediata.

    Citando nota técnica de 6 de fevereiro, a portaria afirma que “fica revogado o Edital de Chamamento Público nº 01, de 4 de outubro de 2023, para a seleção de propostas apresentadas por mantenedoras privadas de Instituições de Ensino Superior – IES do Sistema Federal de Ensino para autorização de funcionamento de cursos de Medicina, conforme o art. 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013”.

    O chamamento já havia sido adiado algumas vezes desde o anúncio, em outubro de 2023. A decisão vem em momento de alto número de judicializações movidas por faculdades privadas e semanas após divulgação de resultados do primeiro Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), em janeiro.

    Na avaliação, 107 dos 351 cursos de medicina avaliados foram “reprovados” porque obtiveram as notas mais baixas, 1 e 2, e devem sofrer sanções, sendo que 99 serão penalizados pelo MEC, que não é responsável por faculdades estaduais e municipais.

    FONTE: SBT NEWS