Autor: Garcia

  • Novas diretrizes para inclusão do Exercício de Atividade Remunerada para motociclistas passam a valer em Rondônia

    Novas diretrizes para inclusão do Exercício de Atividade Remunerada para motociclistas passam a valer em Rondônia

     

    Exigências relacionadas à atividade remunerada para motociclistas foram flexibilizadas para facilitar o acesso de profissionais ao mercado de trabalho

     

    Novas diretrizes para a inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada, conhecido como EAR, na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já está disponível em Rondônia. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) explica que as mudanças são significativas para motociclistas, condutores da categoria A. Estabelecidas por meio da Medida Provisória nº 1.360/2026, que revisou as exigências relacionadas à atividade remunerada para motociclistas no país, as mudanças buscam facilitar o acesso de profissionais ao mercado de trabalho, especialmente aqueles que dependem da condução de motocicletas para geração de renda. 

    A diretora Técnica de Habilitação interina, Danúbia Almeida, explicou que de acordo com as novas diretrizes, a inclusão da EAR deixou de exigir uma série de requisitos que antes eram obrigatórios. “Não há mais necessidade de idade mínima de 21 anos, além de comprovação de tempo mínimo de habilitação de dois anos na categoria A. Também foi eliminada a exigência de realização de curso especializado para motofretistas ou mototaxistas como condição para a inclusão dessa observação na CNH.”

    PROCESSO SIMPLIFICADO 

    Para inserir a EAR, o condutor deverá apenas cumprir os procedimentos já previstos na legislação de trânsito vigente, mantendo-se como obrigatória a realização do exame psicológico. 

    A solicitação do EAR pode ser feita de duas formas: 

    • Alteração de dados: o condutor pode pedir a inclusão do EAR pela Central de Serviços ou em uma unidade do Detran-RO. Depois, será encaminhado para uma avaliação psicológica, pagando pelo serviço. Nessa opção, a data de vencimento da CNH não muda. 
    • Renovação da CNH: se a CNH estiver vencida ou perto de vencer, o condutor pode solicitar o EAR ao renovar o documento, também pela Central de Serviços ou em uma unidade. Será necessário fazer exames físico e mental e avaliação psicológica, com pagamento das taxas. Aqui, a data de vencimento da CNH será atualizada. 

    O condutor pode escolher a opção mais conveniente: a primeira mantém o vencimento atual da CNH, enquanto a segunda altera a data por conta dos novos exames realizados. 

    REGRAS DE SEGURANÇA

    Mototaxistas, motoboys e demais profissionais de motofrete, devem obrigatoriamente, utilizar equipamentos de proteção, como antena corta-pipas, protetor de motor e pernas e colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos. É obrigatório possuir a CNH na categoria “A” ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).

    O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, ressaltou que, apesar da flexibilização das regras, os condutores devem continuar atentos às normas de segurança e às exigências legais para o exercício da atividade remunerada no trânsito.

    Fonte:  Governo do Estado de Rondônia.

  • Mobilização conjunta incentiva doação de sangue entre servidores; ação acontece dias 15 e 16 de julho, em Porto Velho

    Mobilização conjunta incentiva doação de sangue entre servidores; ação acontece dias 15 e 16 de julho, em Porto Velho

     

    Ação busca fortalecer os estoques de sangue e incentivar a solidariedade entre os servidores e a população

     

    Com o intuito de fortalecer os estoques de sangue e incentivar a solidariedade entre os servidores e a população, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RO) em parceria com a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia (Fhemeron) realizará, nos dias 15 e 16 de julho, a 4ª edição da Campanha de Doação de Sangue. A ação, acontecerá das 8h às 12h, na Escola de Governo, localizada no térreo do Edifício Jamari, no Palácio Rio Madeira, em Porto Velho.

    A iniciativa dá continuidade a uma mobilização que já se tornou referência entre as ações de responsabilidade social promovidas pelas instituições. Durante os dois dias de ação, uma equipe da Fhemeron estará no local para receber os voluntários e realizar todos os procedimentos necessários para a doação. A expectativa para a quarta edição é ampliar ainda mais a participação dos servidores públicos e da comunidade, contribuindo para a manutenção dos estoques de sangue em Rondônia.

    Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, mais do que um gesto de solidariedade, a doação de sangue representa uma oportunidade de salvar vidas e fortalecer a rede pública de saúde. “A campanha é mais uma das ações desenvolvidas pela gestão estadual voltadas ao bem-estar coletivo e à promoção da cidadania, demonstrando que a união de esforços pode gerar impactos positivos para toda a sociedade”, ressaltou.

    O procurador-geral do Estado, Thiago Alencar, destacou que a campanha amplia a promoção da cidadania e do cuidado com o próximo. “A doação de sangue é um ato simples, mas que tem um impacto imensurável na vida de quem precisa. Convidamos servidores, colaboradores e toda a sociedade a participarem desta campanha e contribuírem para fortalecer os estoques de sangue do nosso estado. Cada doação pode representar uma nova oportunidade de vida para muitas pessoas.”

    De acordo com o presidente da Fhemeron, Anilto Funez Júnior,  campanhas como essa são fundamentais para manter os estoques de sangue em níveis seguros e garantir o atendimento aos pacientes em todo o estado. A doação de sangue é um ato de solidariedade que gera um impacto direto na vida de quem precisa. Cada bolsa coletada pode ajudar a salvar até quatro vidas. A parceria com a PGE-RO tem sido essencial para fortalecer a cultura da doação voluntária e contribuir para que a Fhemeron mantenha seus estoques abastecidos para atender a população de Rondônia. Convidamos todos que estiverem aptos a participarem dessa corrente do bem”, enfatizou.

    Requisitos para ser doador:

    • Estar em boas condições de saúde;
    • Ter entre 16 e 69 anos (menores de idade devem estar acompanhados pelos responsáveis);
    • Pesar mais de 50 quilos;
    • Ter dormido pelo menos oito horas na noite anterior;
    • Estar alimentado no momento da doação, evitando alimentos gordurosos nas horas que antecedem o procedimento;
    • Aumentar a ingestão de líquidos desde o dia anterior à doação, mantendo-se bem hidratado;
    • Não ter fumado nas duas horas que antecedem a doação;
    • Apresentar documento com foto oficial.

    Segundo a Fhemeron, é importante também observar os critérios e impedimentos temporários e permanentes para a doação de sangue. Homens podem doar até quatro vezes ao ano, respeitando o intervalo mínimo de 60 dias entre as doações, enquanto mulheres podem doar até três vezes ao ano, com intervalo mínimo de 90 dias.

    SOLIDARIEDADE 

    O objetivo da ação é aumentar em 20% o número de bolsas coletadas em comparação aos anos anteriores, beneficiando as unidades hospitalares públicas e privadas atendidas pela Fhemeron. A iniciativa não apenas supre uma necessidade vital, mas também fortalece a solidariedade entre os servidores estaduais e a população em geral.

    Na edição anterior, realizada em 2024, a campanha registrou 126 cadastros de voluntários e resultou na coleta de 79 bolsas de sangue, contribuindo diretamente para o atendimento de pacientes que dependem de transfusões, tratamentos contínuos e procedimentos cirúrgicos.

    Fonte:  Governo do Estado de Rondônia.

  • Motociclista morre em acidente ao tentar ultrapassagem em RO

    Um homem, identificado como Valdomiro Calixto Severo, de 46 anos, morreu vítima de acidente de trânsito na quarta-feira (24) na zona rural do município de Alto Paraíso (RO).
    Valdomiro Calixto Severo estava na motocicleta e tentou ultrapassar um caminhão que seguia à sua frente, momento em que ocorreu a colisão com o carro que vinha no sentido contrário.

    De acordo com os policiais que atenderam a ocorrência, no percurso havia muita poeira, o que pode ter prejudicado a visibilidade.
    O motociclista morreu no local do acidente. A equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) compareceu ao local e confirmou a morte da vítima.

    O motorista do carro e o passageiro que estava no carro, tiveram apenas ferimentos leves e foram liberados.

    Fonte: g1 RO

  • APREENSÃO – PMRO APREENDE CERCA DE 100 MIL MAÇOS DE CIGARROS CAUSA PREJUÍZO SUPERIOR A R$ 1 MILHÃO AO CRIME ORGANIZADO EM RONDÔNIA

    Uma ação integrada das forças de segurança pública resultou na apreensão de aproximadamente 99,5 mil maços de cigarros contrabandeados durante a madrugada desta quinta-feira (25), em Porto Velho. A ocorrência foi registrada no âmbito da Operação Protetor das Divisas e Fronteiras e provocou um prejuízo superior a R$ 1 milhão às organizações criminosas envolvidas no contrabando, além de evitar uma sonegação tributária estimada em quase meio milhão de reais aos cofres públicos.

    Durante a Operação Protetor das Divisas e Fronteiras, voltada ao combate aos crimes transfronteiriços, as forças de segurança pública compostas pela Polícia Militar de Rondônia, por meio do Batalhão de Polícia de Fronteira e Divisas (BPFRON), realizaram uma importante apreensão de cigarros de origem estrangeira transportados ilegalmente no estado.
    A abordagem ocorreu durante fiscalização em uma barreira policial instalada na BR-364, nas proximidades do entroncamento com a BR-425. As equipes realizavam ações ostensivas, preventivas e repressivas quando visualizaram um caminhão se aproximando do ponto de bloqueio.

    Durante a fiscalização, a condutora apresentou informações contraditórias sobre a carga transportada, circunstância que motivou uma busca minuciosa no compartimento de carga do veículo. No interior do caminhão, os policiais localizaram 199 caixas contendo cigarros de diversas marcas, totalizando aproximadamente 99.500 maços de origem estrangeira introduzidos irregularmente em território nacional.
    Segundo as informações apuradas, a carga não possuía documentação fiscal nem autorização dos órgãos competentes para ingresso no país. A motorista informou que realizava o transporte mediante pagamento pelo frete, enquanto um segundo ocupante do veículo relatou que auxiliaria no descarregamento da mercadoria no destino final.
    Diante da constatação do crime de contrabando, os dois envolvidos receberam voz de prisão e foram encaminhados à Polícia Federal para os procedimentos legais.

    De acordo com os cálculos baseados nos valores de mercado e nos tributos incidentes sobre os cigarros, a apreensão representa um prejuízo estimado em mais de R$ 1 milhão às organizações criminosas responsáveis pela carga ilícita. Além disso, a ação policial impediu a evasão de aproximadamente R$ 477 mil em impostos e encargos tributários, recursos que deixariam de ser arrecadados pelos cofres públicos.
    Participaram da operação:
    * PMRO – Batalhão de Polícia de Fronteira e Divisas (BPFRON);
    * PMRO – Canil do Batalhão de Polícia de Choque (BPCHOQUE);
    * Polícia Rodoviária Federal (PRF);
    * Polícia Federal (PF).

    A Operação Protetor das Divisas e Fronteiras é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o Governo do Estado de Rondônia, e tem como objetivo intensificar o combate aos crimes transfronteiriços, especialmente o tráfico de drogas, o contrabando e demais delitos praticados na faixa de fronteira, fortalecendo a segurança pública e o enfrentamento às organizações criminosas.
    O Batalhão de Polícia de Fronteira e Divisas (BPFRON) conta com a colaboração da população no combate aos crimes de fronteira. A identidade do denunciante é preservada e as informações podem ser repassadas de forma totalmente anônima.

  • Hildon Chaves fará concurso para repor efetivo e recompor salários da PM

    Pré-candidato ao Governo do Estado, Hildon Chaves se reuniu com os praças da Polícia Militar, em Porto Velho, e se comprometeu a “resolver o grave apagão de soldados e recompor a defasagem de salários da corporação”

    O ex-prefeito de Porto Velho e pré-candidato ao Governo do Estado, Hildon Chaves (Federação União Progressista), e o deputado estadual Cirone Deiró, pré-candidato a vice na chapa, participaram nesta terça-feira (23) de uma reunião com os praças da Polícia Militar de Rondônia, em Porto Velho. Os pré-candidatos abordaram a questão da falta de soldados e da defasagem salarial da corporação.

    “Reafirmo todo meu respeito e admiração pelos policiais militares de Rondônia, sei perfeitamente da urgência de resolver a grave questão da segurança pública, pois é preciso tomar decisões com a rapidez e a eficiência necessárias”, confirmou Hildon. “Quero agradecer a todos os praças por nos receberem, e a eles pedimos um voto de confiança no trabalho que iremos realizar, caso sejamos eleitos”.

    Hildon assumiu o compromisso de priorizar a segurança pública do Estado, por meio da valorização dos policiais militares, assim como fez em recente visita ao sindicato dos policiais civis da capital. “Temos hoje um apagão de soldados na Polícia Militar de Rondônia, a corporação tem hoje um grande contingente de oficiais, de cabos para cima, enquanto nossos praças estão abandonados”, declarou. “Existe também um grande déficit nos salários da corporação e é urgente promover um forte realinhamento e equidade nos vencimentos da categoria em relação ao que é praticado nos demais estados da federação”.

    Hildon Chaves confirmou que promoverá “um grande concurso público” para suprir a deficiência de soldados na PM, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil do Estado. “Há muitos anos não se contratam novos soldados e necessitamos urgentemente repor o efetivo policial para que tenhamos capacidade operacional, além de atuarmos fortemente no combate à corrupção em toda a esfera pública”, ressaltou. “Já prendi muito vagabundo quando fui promotor, serei um governador voltado para o fortalecimento dos nossos policiais, tanto militares quanto civis”, ressaltou Hildon, que atuou por mais de vinte anos como promotor do Ministério Público de Rondônia.

    CRIMINALIDADE NO CAMPO

    Já o pré-candidato a vice-governador, deputado estadual Cirone Deiró, alertou sobre a criminalidade no campo. “Hoje tem produtor dormindo na roça pra vigiar o café colhido durante o dia, outros necessitam cuidar das máquinas usadas no plantio da soja e do milho, a insegurança pública não é exclusiva da população das cidades, mas se faz presente no campo, e por isso iremos atuar com firmeza”, declarou.

    “Vamos trabalhar pela integração dos diversos órgãos públicos do Estado, como a PM, Polícia Civil, Polícia Penal, Ministério Público e Tribunal de Justiça”, disse Cirone. “Fazer concurso é para ontem, para enfrentar o crime organizado é preciso atuar de forma organizada, necessitamos de efetivo policial, não contar com veículos ou combustível para acessar qualquer localidade que seja é algo simplesmente inconcebível”.

    QUESTÃO FUNDIÁRIA

    Ainda sobre a criminalidade na zona rural, Hildon Chaves abordou a questão fundiária, que também tem sido responsável por um grande aumento da violência no campo. “Houve um erro enorme na criação do Estado, um volume extraordinário de terras da União que deveriam ter sido arrecadadas pelo Estado, quando deixou de ser Território Federal. Isso foi resolvido no Paraná, em São Paulo, no Mato Grosso, mas a distribuição de terras na formação de Rondônia permanece até os dias de hoje como um problema sem solução, isso parece até ser intencional”, avisou.

    “Quando fui prefeito da capital, certa vez questionei o presidente do Ibama sobre o perfil do invasor de terras em Rondônia, mas ele não soube, ou melhor, não quis responder. Na verdade, hoje temos milhares de pequenos agricultores sem amparo político, pois o Governo Federal destruiu suas moradias, suas plantações de café, de milho, de famílias que possuem documentos do Incra, e precisamos reagir antes que seja tarde”, encerrou Hildon.

    Assessoria

  • Empresas de RO devem ficar atentas às novas regras de adesão ao Simples Nacional para 2027

    Micro e pequenas empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional em 2027 devem ficar atentas às mudanças no calendário de adesão ao regime tributário. As novas regras foram estabelecidas pela Resolução nº 186/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e integram as adequações previstas pela Reforma Tributária.

    A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin) orienta os contribuintes sobre as alterações, que antecipam para setembro de 2026 o período de solicitação de ingresso no regime.

    Diferentemente dos anos anteriores, quando a opção pelo regime era realizada no início do ano, o novo prazo ocorrerá entre 1º e 30 de setembro de 2026, exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional. Embora a adesão seja realizada em setembro, a vigência do regime permanece a partir de 1º de janeiro de 2027.

    Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o objetivo da orientação antecipada é garantir que empresários e empreendedores tenham tempo suficiente para se preparar para as mudanças. “A informação é fundamental para proporcionar segurança jurídica, planejamento e tranquilidade aos contribuintes durante o processo de transição para o novo modelo tributário”, pontuou.

    Além da opção pelo Simples Nacional, as empresas também deverão definir, no mesmo período, a forma de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela Reforma Tributária. O contribuinte poderá optar por recolher esses tributos dentro da guia única do Simples Nacional (DAS) ou pelo regime regular, em separado, durante o primeiro semestre de 2027.

    Segundo o secretário de Estado de Finanças, Franco Maegaki Ono, a mudança exige atenção dos empresários e contadores. “A antecipação do prazo traz mais previsibilidade para as empresas e permite que os contribuintes avaliem com antecedência a melhor forma de enquadramento e recolhimento dos tributos diante das mudanças promovidas pela Reforma Tributária”, ressaltou.

    ATENÇÃO ÀS PENDÊNCIAS FISCAIS

    A Sefin também orienta os contribuintes a verificarem possíveis pendências fiscais junto à União, estados e municípios, uma vez que a regularidade fiscal é requisito para a permanência ou ingresso no Simples Nacional.

    Caso exista alguma restrição, o contribuinte terá até 30 dias corridos, contados da ciência do Termo de Indeferimento emitido no Portal do Simples Nacional, para regularizar a situação.

    REGRAS PARA EMPRESAS E MEIs

    As empresas que já são optantes pelo Simples Nacional e permanecem dentro dos limites de faturamento continuarão recolhendo seus tributos normalmente pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), caso não realizem nenhuma alteração.

    Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), não haverá mudanças. A opção pelo SIMEI para 2027 continuará sendo realizada em janeiro, até o último dia útil do mês, seguindo as regras atualmente vigentes.

    A Sefin reforça que o planejamento antecipado e a regularização de eventuais pendências fiscais são fundamentais para garantir o enquadramento correto no regime e evitar contratempos durante a transição para as novas regras tributárias.

    Mais informações podem ser consultadas no Portal do Simples Nacional. Em caso de dúvidas relacionadas a pendências fiscais estaduais, os contribuintes podem utilizar a Agência Virtual da Sefin, por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).

    Fonte: Governo do Estado de Rondônia.