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O ministro André Mendonça foi sorteado nesta terça-feira (17) como relator do mandado de segurança que visa garantir a continuidade da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O recurso foi protocolado pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), contra o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP). A comissão tem encerramento previsto para o próximo dia 28 de março e corre contra o tempo para estender o prazo de suas investigações.

A cúpula da CPMI alega que Alcolumbre tem sido omisso ao não realizar a leitura do requerimento de prorrogação em sessão plenária, etapa burocrática essencial para que a extensão do prazo tenha validade. Segundo o argumento levado ao STF, a Mesa Diretora estaria dificultando deliberadamente a continuidade dos trabalhos, que apuram esquemas de empréstimos consignados irregulares afetando milhares de aposentados e pensionistas em todo o país.

Conflito de Decisões e o Caso Banco Master

A escolha de André Mendonça para a relatoria ocorre em um momento de tensão entre o ministro e a comissão parlamentar. Mendonça também é o relator do inquérito que apura fraudes no Banco Master, instituição sob a mira da CPMI por suposta participação nas irregularidades do INSS.

Recentemente, o ministro adotou medidas restritivas contra o colegiado:

Bloqueio de Dados: Mendonça proibiu a CPMI de acessar novos dados provenientes das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Devolução de Provas: O ministro determinou que documentos já obtidos pela comissão e guardados em uma sala-cofre no Senado sejam devolvidos à Polícia Federal (PF).

Investigação de Vazamento: As restrições foram motivadas após o vazamento de conversas privadas entre o banqueiro e sua ex-namorada, o que gerou a abertura de um inquérito específico para apurar a quebra de segredo de justiça.

Próximos Passos

Com a proximidade do dia 28 de março, a decisão de Mendonça sobre a prorrogação será determinante. Caso o mandado de segurança não seja apreciado a tempo ou seja negado, a CPMI do INSS será encerrada sem concluir o relatório final das investigações sobre o Banco Master e o sistema de consignados.

A deputada federal Sílvia Cristina se reuniu nesta terça-feira (17) com o deputado Acácio Favacho, relator da PEC 47 da transposição na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Durante o encontro, a parlamentar colocou seu mandato à disposição para contribuir com o andamento da proposta, que é acompanhada por servidores de Rondônia e de outros estados beneficiados.

A PEC 47 trata da transposição de servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, contratados até 1991, garantindo a inclusão desses profissionais nos quadros da União.

Segundo Sílvia Cristina, o relator deve apresentar parecer pela admissibilidade da proposta na CCJ, etapa inicial para que o texto avance na Câmara. A deputada também destacou que a matéria foi encaminhada pelo presidente da Casa, Hugo Motta, o que reforça a expectativa de aprovação nesta fase.

Após a análise na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito e elaborar o texto final. Nessa etapa, ainda poderão ser apresentadas emendas ao projeto.

Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, com apoio mínimo de três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos favoráveis.

A proposta é considerada uma medida de reconhecimento e regularização da situação de servidores que atuaram nos antigos territórios, sendo vista por parlamentares como uma forma de garantir segurança jurídica e valorização profissional.

A capacitação de mães atípicas em Rondônia ganhou um novo capítulo com a certificação de alunas do projeto PCD+ Mães Atípicas, realizada em Ji-Paraná. A iniciativa, apoiada pela deputada federal Cristiane Lopes, marcou a conclusão de cursos e abriu portas para geração de renda e inclusão social.

A cerimônia aconteceu no Evolução Instituto de Ciência e Tecnologia e reuniu dezenas de participantes que finalizaram formações em Costura Criativa, Inclusão Digital e Planilhas Práticas para Rotinas e Finanças. Mais do que certificados, o evento simbolizou novas oportunidades para mulheres que enfrentam desafios diários no cuidado com filhos atípicos.

Viabilizado por emenda parlamentar, o projeto foi executado em parceria com o Instituto Federal de Rondônia, reforçando o papel das políticas públicas na transformação social e no fortalecimento da autonomia feminina.

Durante a solenidade, Cristiane Lopes destacou o alcance humano da iniciativa. Segundo ela, o projeto vai além da qualificação profissional e representa acolhimento, respeito e geração de oportunidades. Cada certificado entregue carrega histórias de superação e esperança.

O diretor-geral do IFRO, Jeferson Cardoso da Silva, também enfatizou o impacto da ação. Para ele, o programa não apenas capacita, mas fortalece a confiança das participantes e contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida das famílias.

Inclusão que gera autonomia

A capacitação de mães atípicas tem se consolidado como uma ferramenta essencial para inclusão social em Rondônia. Ao oferecer formação prática e acessível, o projeto amplia possibilidades de renda e promove independência financeira.

Além disso, iniciativas como essa ajudam a romper barreiras históricas enfrentadas por essas mulheres, que muitas vezes precisam conciliar o cuidado integral dos filhos com a busca por trabalho e qualificação.

Ao final do evento, a deputada reforçou seu compromisso com a causa e destacou a importância de ampliar políticas voltadas ao cuidado e à inclusão. A mensagem central é clara: investir em quem cuida também é uma forma de transformar a sociedade

Recurso viabiliza mutirão de cirurgias eletivas no Hospital Municipal para zerar filas de espera na região e já beneficia mil pacientes.